AREsp 2390245 - ACORDAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis (art. 219) e o prazo uniforme previsto no art. 1.003, §5º, não se aplicam em matéria penal, verificou-se que o agravo foi interposto após o prazo aplicável no âmbito penal, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Intempestividade, Contagem De Prazos, Inaplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Intempestividade Contagem De Prazos Inaplicabilidade Do CPC Em Matéria Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial impede o seu conhecimento, considerando a inaplicabilidade das regras do CPC sobre contagem de prazos em dias úteis em matéria penal

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que as regras do CPC sobre contagem em dias úteis (art. 219) e o prazo uniforme previsto no art. 1.003, §5º, não se aplicam em matéria penal, verificou-se que o agravo foi interposto após o prazo aplicável no âmbito penal, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.