AREsp 2766046 - DECISAO

AREsp 2766046 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de prequestionamento e a alegada divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LAURA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

LAURA FERNANDA SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a ausência de prequestionamento e a alegada divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.