AREsp 2759280 - DECISAO

AREsp 2759280 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), requisito obrigatório para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo assim imposto o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE CARAPICUIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em recursos repetitivos, o remédio adequado era o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (deixou de impugnar a súmula 7/STJ), requisito obrigatório para conhecimento do agravo em recurso especial, sendo assim imposto o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça