AREsp 2768109 - DECISAO

AREsp 2768109 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), o agravante violou o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Valoração da dialeticidade recursal e consequências processuais da impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a deficiência de cotejo analítico), o agravante violou o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.