AREsp 2646768 - DECISAO

AREsp 2646768 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante descumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada; assim, o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Inviabilidade de alegar violação a dispositivo constitucional por meio de recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, o agravante descumpriu o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016) e da jurisprudência consolidada; assim, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.