AREsp 2753013 - DECISAO

AREsp 2753013 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932 do CPC e regimental, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JENIFER LARISSA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JENIFER LARISSA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 1.030 e 1.042 do CPC e do art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e Enunciado n.77; e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, requisito previsto no art. 932 do CPC e regimental, razão pela qual o agravo foi rejeitado; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis