AREsp 2749295 - DECISAO

AREsp 2749295 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e vedada ao STJ a análise de suposta violação de normas constitucionais neste caso.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CLUBLIFE MORUMBI SOLE (CONDOMÍNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CLUBLIFE MORUMBI SOLE (CONDOMÍNIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra violação de dispositivo constitucional perante o STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do NCPC e vedada ao STJ a análise de suposta violação de normas constitucionais neste caso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.