AREsp 2763622 - DECISAO

AREsp 2763622 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido na parte que impugna a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque a questão é da competência do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão com dispositivo único, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido na parte que impugna a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque a questão é da competência do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão com dispositivo único, razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.