AREsp 2760888 - DECISAO

AREsp 2760888 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de corroborado pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advococatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Advococatícios

Case Brief

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Parties

SUSPENTECH INDUSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Requisitos regimentais e legais para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de corroborado pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.