EAREsp 564954 - DECISAO

EAREsp 564954 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de divergência e deram-lhes provimento, por entender que, nos agravos em recurso especial interpostos na vigência do CPC/1973, quando não há erro grosseiro na escolha do meio recursal, aplica-se o entendimento do paradigma (AgRg no AREsp n. 260.033/PR) que admite a conversão/fungibilidade recursal e a remessa do recurso ao tribunal de origem para apreciação como agravo interno; entendimento esse compatível com a sistemática recursal e limitado à vigência do CPC/1973.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado (decisão)
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Questão De Ordem, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Questão De Ordem Súmula 284 STF +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 procedimento aplicável quando interposto agravo em recurso especial na vigência do CPC/1973 contra decisão que nega seguimento com base no art. 543-C, § 7º, I
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e configuração de erro grosseiro
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência e deram-lhes provimento, por entender que, nos agravos em recurso especial interpostos na vigência do CPC/1973, quando não há erro grosseiro na escolha do meio recursal, aplica-se o entendimento do paradigma (AgRg no AREsp n. 260.033/PR) que admite a conversão/fungibilidade recursal e a remessa do recurso ao tribunal de origem para apreciação como agravo interno; entendimento esse compatível com a sistemática recursal e limitado à vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conheço dos embargos de divergência e dou-lhes provimento
  • Publique-se