AREsp 2766180 - DECISAO

AREsp 2766180 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do comando legal e jurisprudencial que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ; jurisprudência), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de prequestionamento — e diante do comando legal e jurisprudencial que exige impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ; jurisprudência), o agravo em recurso especial não merece ser conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da...