AREsp 2751139 - DECISAO

AREsp 2751139 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELLE GOMES DE SOUZA PEGURIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCELLE GOMES DE SOUZA PEGURIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Não cabimento do Recurso Especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a conclusão de não cabimento do REsp para reexame fático-probatório), conforme exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...