AREsp 2418787 - DECISAO

AREsp 2418787 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas), nos termos da jurisprudência citada, o que torna inviável o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou adequadamente e de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ (reexame de provas), nos termos da jurisprudência citada, o que torna inviável o conhecimento do agravo; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.