AREsp 2770621 - DECISAO

AREsp 2770621 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LAIRTON APARECIDO FIUMANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, CPC
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Stf/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal CPC

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Parties

LAIRTON APARECIDO FIUMANE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.