AREsp 2761675 - DECISAO

AREsp 2761675 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º c/c art.1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELA LUCIA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

ANGELA LUCIA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial (ausência de prequestionamento)
  3. 3 Aplicação de dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030, §2º c/c art.1.042 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de prequestionamento o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art.932, III, do CPC e art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...