AREsp 2734913 - DECISAO

AREsp 2734913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de precedentes vinculantes (Temas 27, 233 e 234) e, subsidiariamente, inadmitiu questões pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questão residual de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação; alterações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decidido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 27, 233 E 234, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 27, 233 E 234 +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial em cláusulas contratuais de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação de precedentes de recursos repetitivos (Temas 27, 233 e 234)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de precedentes vinculantes (Temas 27, 233 e 234) e, subsidiariamente, inadmitiu questões pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não restando questão residual de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação; alterações exigiriam reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.