AREsp 2771999 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: KONGO PIZZARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
KONGO PIZZARIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Efeito indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
- 3 Consequência processual do não atendimento ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinados com a jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Publique-se
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