AREsp 2762773 - DECISAO

AREsp 2762773 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERMAX IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para impugnar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas e parciais, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo; por fim, foram majorados honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.