AREsp 2750231 - DECISAO

AREsp 2750231 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: JOSE EXPEDITO DO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JOSE EXPEDITO DO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal exige impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.