AREsp 2767411 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.
- Parties
- Agravante: PAULO MORENO MARTINS SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO MORENO MARTINS SOBRINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento no entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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