AREsp 2772142 - DECISAO

AREsp 2772142 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial única e indivisível, a agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que não fez, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: VANI HELENA RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

VANI HELENA RECH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo, cabendo agravo interno; ademais, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial única e indivisível, a agravante tinha o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, o que não fez, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.