AREsp 2775366 - DECISAO

AREsp 2775366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão por que o Agravo não conheceu-se. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmulas, Fungibilidade Recursal
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Parties

FERNANDO ELIAS ASSUNCAO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada em entendimento sobre recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, tornando manifestamente incabível o Agravo em Recurso Especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão por que o Agravo não conheceu-se. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.