AREsp 2783523 - DECISAO

AREsp 2783523 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: LEANDRO ROEDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LEANDRO ROEDEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Cabimento de não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.