AREsp 2779117 - DECISAO

AREsp 2779117 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não observou a exigência de utilizar agravo interno para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIR JORGE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JAIR JORGE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não observou a exigência de utilizar agravo interno para impugnar o capítulo relativo a recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, exigindo-se impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253 RI/STJ). Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.