AREsp 2781599 - DECISAO

AREsp 2781599 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inapplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo fundamentado na aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade