AREsp 2697303 - DECISAO

AREsp 2697303 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

UNIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como motivo de não admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando anteriormente fixados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no regimento interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.