AREsp 2321273 - DECISAO

AREsp 2321273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, ausente o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, não se justifica o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Arts. 489 E 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incumbência de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de identificação do dispositivo legal contrariado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, ausente o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal, não se justifica o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC