AREsp 2762824 - DECISAO

AREsp 2762824 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: IVANILDO PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDO PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Limitações à impugnação genérica e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.