AREsp 2772544 - DECISAO

AREsp 2772544 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PARNAIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PARNAIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e consequente indivisibilidade da impugnação
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites.