AREsp 2776304 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, justificando ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALVENI JESUS CASTRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALVENI JESUS CASTRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial vs. agravo interno quanto à aplicação de entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da interposição de recurso diverso do previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, justificando ainda a majoração dos honorários em 15% quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.