AREsp 2772827 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se fundamentou na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte que alegava inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando assim inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ISMAEL WERNER & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ISMAEL WERNER & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno para impugnar capítulo que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte que se fundamentou na aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e quanto à parte que alegava inadmissibilidade por ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão inadmitindo o recurso, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando assim inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.