AREsp 2780273 - DECISAO

AREsp 2780273 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, impõe-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIAS VANERLEI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

ELIAS VANERLEI SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação de súmulas quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por se tratar de decisão de inadmissibilidade com dispositivo unitário, impõe-se impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.