AREsp 2776321 - DECISAO

AREsp 2776321 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, matéria que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Consequentemente, afasta-se o conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIDNEI DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

SIDNEI DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial quando não é o recurso adequado

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque parte da decisão recorrida foi fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, matéria que deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042 do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente e integralmente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Consequentemente, afasta-se o conhecimento do agravo e determina-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por SIDNEI DA SILVA SANTOS
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça