AREsp 2769046 - DECISAO

AREsp 2769046 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante apenas atacou o óbice referente à Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015 e incidência da Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; ademais, não é possível a majoração dos honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Cpc/2015 +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO LAGO-AÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante apenas atacou o óbice referente à Súmula 7/STJ, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de violação ao art. 1.022 CPC/2015 e incidência da Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o recurso é inadmissível; ademais, não é possível a majoração dos honorários recursais por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.