AREsp 2784970 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: HORACIO GUIMARAES DELGADO JUNIOR; Agravante: RONY PETERSON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

NEOTON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

HORACIO GUIMARAES DELGADO JUNIOR

Agravante

RONY PETERSON FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o recurso é considerado manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, sendo cabível, nessa hipótese, o agravo interno previsto no art. 1.021 e no art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; assim, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.