AREsp 2781902 - DECISAO

AREsp 2781902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento por fundamento relativo a recursos repetitivos
  2. 2 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando incabível o Agravo em Recurso Especial, e, quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos, a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ, exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno). Além disso determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.