AREsp 2771566 - DECISAO

AREsp 2771566 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de não seguimento se fundamenta em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ), razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça