AREsp 2782492 - DECISAO

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Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ quanto ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 280/STF), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que exige impugnação integral, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...