AREsp 2775967 - DECISAO

AREsp 2775967 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CASCAVEL III - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial, a agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), o Tribunal, com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não conhece do Agravo em Recurso Especial; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.