AREsp 2777674 - DECISAO

AREsp 2777674 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ADILSON TOIGO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

ADILSON TOIGO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e é incindível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial a alegação de ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.