AREsp 2769558 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, não conheço do Agravo e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RENELDA KUSTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Honorários De Advogado, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

RENELDA KUSTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e, quanto ao fundamento de inadmissibilidade por deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida impugnação integral e específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (art. 932, III, do CPC). Consequentemente, não conheço do Agravo e determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.