AREsp 2715973 - DECISAO

AREsp 2715973 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, havendo repetição genérica das alegações e ausência de demonstração de que a tese permitiria revaloração probatória sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQU EMPR DE MS SEBRAE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 211/STJ e 282 e 284/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, havendo repetição genérica das alegações e ausência de demonstração de que a tese permitiria revaloração probatória sem revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.