AREsp 2713869 - DECISAO

AREsp 2713869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visava discutir a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, controvérsia que, pela natureza precária da medida, não se admite em recurso especial e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; procedeu-se conforme art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO TADEU TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada/medida Liminar, Exceção De Pré Executividade, Falsidade De Assinatura, Contratos Bancários, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Execução Fiscal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada/medida Liminar Exceção De Pré Executividade Falsidade De Assinatura Contratos Bancários +2 more

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Parties

MARCELO TADEU TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução até decisão sobre incidente de falsidade/alegação de fraude
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este visava discutir a decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, controvérsia que, pela natureza precária da medida, não se admite em recurso especial e demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF; procedeu-se conforme art. 1.042, §5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.