AREsp 2695219 - DECISAO

AREsp 2695219 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ); para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o devido cotejo analítico, o que não foi feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, por precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão (que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ); para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e realizar o devido cotejo analítico, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.