AREsp 2773051 - DECISAO

AREsp 2773051 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos relativos à Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ADEMILSON MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

ADEMILSON MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pontual de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos relativos à Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se