AREsp 2774531 - DECISAO

AREsp 2774531 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de similitude fática — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO MASTER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO MASTER S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de similitude fática — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários advocatícios em 15% caso já haja fixação anterior pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.