AREsp 2772166 - DECISAO

AREsp 2772166 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante na forma indicada.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE STRIEDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VALDIR JOSE STRIEDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissão do Recurso Especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a alegação de deficiência de cotejo analítico), sendo exigida impugnação específica por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, ademais da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante na forma indicada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.