AREsp 2780202 - DECISAO

AREsp 2780202 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, justificando assim a não adoção do conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NELCI BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

NELCI BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno conforme art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto à inadmissão por ausência de requisitos o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno, justificando assim a não adoção do conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.