REsp 2164333 - DECISAO

REsp 2164333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a decisão impugnada era passível de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade por configurar erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Não Conhecimento De Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC quando a decisão impugnada foi proferida por Ministro/Relator
  2. 2 Se cabe aplicar o princípio da fungibilidade diante de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte interpôs equivocadamente agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a decisão impugnada era passível de agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ; não se aplica a fungibilidade por configurar erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se