REsp 2204769 - DECISAO

REsp 2204769 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo, portanto, não ser conhecido.

Parties
Agravante: SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursal Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo
  2. 2 Decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação das súmulas e jurisprudência como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a aplicação da Súmula 83/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito de impugnação específica exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo, portanto, não ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.